Projeto de Lei 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Uma das principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adi